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Aviso Legal

AVISO LEGAL E CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

O acesso ao Website DoYouSpain.com confere a condição de UTILIZADOR e implica a aceitação integral e sem reservas, a partir do referido acesso e/ou utilização, do presente aviso legal e da política de privacidade na sua versão mais recente, sem prejuízo das Condições Gerais de Contratação que, conforme aplicável, são obrigatórias.Por conseguinte, aconselhamos o utilizador a ler estes documentos antes de utilizar as funcionalidades oferecidas por este Website, bem como de cada vez que aceder ao mesmo, uma vez que nos reservamos o direito de alterar, modificar, adicionar ou eliminar qualquer parte das presentes condições a qualquer momento.

Em circunstância alguma, o mero acesso a este Website implicará a existência de uma relação comercial entre o utilizador e o Website.

I.PROPRIETÁRIO DO WEBSITE

Para os efeitos do Artigo10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre os Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, as informações que se seguem são fornecidas sobre os proprietários deste Website:

  • Proprietário do Website: DoYouSpain INTERNET HOLIDAYS S.L.
  • Sede social: Calle Barrachina 15 Bis, 12006 Castellón, Espanha.
  • C.I.F. [Identificação fiscal] B12693925
  • Registo comercial: Volume: 1299, Livro: 862, página: CS 24703, Entrada: 1 / Data: 20/10/2005.

Além da sede social, os canais que se seguem são disponibilizados aos utilizadores para endereçarem os seus pedidos, questões ou reclamações:

II.CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

1. Introdução.

DoYouSpain oferece, no presente Website, um Website de comparação de preços para o aluguer de viaturas e outros serviços auxiliares (por exemplo, seguros associados a reservas), permitindo também a reserva ou contratação diretamente no próprio Website. Ao aceder e utilizar este Website, o utilizador concorda em ser vinculado pelos seguintes termos e condições e, por conseguinte, é aconselhado a ler atentamente a presente secção antes de navegar.

Tanto quanto permitido por lei, o Utilizador aceita que a DoYouSpain não assume qualquer obrigação ou responsabilidade pelos serviços que não preste diretamente.No mesmo sentido, a DoYouSpain não será responsabilizada por qualquer imprecisão, insuficiência ou falta de atualização e/ou imprecisão dos dados ou informações sobre as características e quaisquer outros dados relevantes e informações fornecidas pelos fornecedores dos produtos ou serviços oferecidos no Website.

2. Obrigações dos Utilizadores.

Os utilizadores comprometem-se a utilizar o presente Website de uma forma lícita, de acordo com as disposições das presentes condições e de uma forma que não cause danos aos direitos ou interesses da DoYouSpain ou de terceiros.A título de exemplo e sem limitar ou excluir, o Utilizador também se compromete a:

  • Não se envolver em atividades que sejam ilícitas ou contrárias à política pública ou boa fé.
  • Não utilizar os dados publicados no Website para enviar comunicações não solicitadas ("spam").
  • Não introduzir ou disseminar informações falsas, ambíguas ou imprecisas ou conteúdos no Website de tal forma que induzam em erro os destinatários das informações, nem disseminar conteúdos de natureza racista, xenófoba, pornográfica ou terrorista ou conteúdos que violem os direitos humanos ou os direitos dos menores.
  • Não levar a cabo ações que envolvam ou integrem uma violação dos direitos de propriedade intelectual. DoYouSpain ou terceiros.
  • Não provocar danos aos sistemas físicos e lógicos da DoYouSpain, dos seus fornecedores ou terceiros.
  • Não introduzir ou disseminar vírus ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos com capacidade para provocar os danos supracitados.
  • Não remover, alterar, contornar ou manipular qualquer dispositivo de segurança ou sistema de proteção instalado nas páginas deste Website.

3. Aviso legal.

O presente Website é fornecido "como está" e a sua utilização é feita por conta e risco do Utilizador; por conseguinte, nem a DoYouSpain, nem os seus administradores, funcionários ou colaboradores serão responsabilizados por quaisquer danos, de qualquer natureza, diretos ou outros, resultantes da utilização da Internet, isentando expressamente a DoYouSpain, tanto quanto permitido por lei, de quaisquer garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas.

DoYouSpain não garante a disponibilidade e a acessibilidade do Website, embora envide todos os esforços razoáveis para o fazer.Ocasionalmente, poderão ocorrer interrupções durante o tempo necessário para a realização de operações de manutenção relevantes.

DoYouSpain não é responsável por possíveis danos resultantes de interferências, interrupções, vírus informáticos, quebras do serviço telefónico e desligações telefónicas provocados por motivos alheios ao controlo da entidade supramencionada, atrasos ou bloqueios na utilização deste sistema eletrónico provocados por deficiências ou sobrecargas no centro de tratamento de dados, nas linhas telefónicas, no sistema da Internet ou noutros sistemas elétricos, nem por qualquer outra alteração que possa ocorrer no software ou hardware dos utilizadores. Não garante a ausência de vírus, malware, cavalos de Troia ou outros elementos que possam provocar alterações no sistema informático, documentos ou ficheiros do Utilizador, excluindo qualquer responsabilidade por danos de qualquer espécie provocados ao Utilizador por este motivo.Da mesma forma, a DoYouSpain não será responsabilizada por danos provocados por terceiros através da interferência ilícita alheia ao seu controlo.

Não será ainda responsabilizada por quaisquer danos provocados pela utilização ou utilização indevida dos conteúdos do Website, nem por quaisquer consequências que possam decorrer de erros, defeitos ou omissões nos conteúdos que possam aparecer neste Website fornecidos pelos próprios utilizadores ou por terceiros. DoYouSpain não assume qualquer obrigação ou responsabilidade pelos serviços que não presta diretamente.

4. Ligações externas.

Em circunstância alguma a DoYouSpain assumirá qualquer responsabilidade pelos conteúdos das hiperligações pertencentes a um Website externo, nem garantirá a disponibilidade técnica, qualidade, fiabilidade, exatidão, exaustividade, veracidade, validade e legalidade de quaisquer materiais ou informações contidos em quaisquer destas hiperligações ou outros Websites da Internet.Da mesma forma, a inclusão destas ligações externas não deverão implicar qualquer tipo de associação, fusão ou participação com as entidades ligadas.

5. Propriedade intelectual e direitos de autor.

Sem prejuízo dos conteúdos sobre os quais terceiros detêm direitos intelectuais, os direitos de propriedade intelectual do Website, o nome do domínio, o seu código fonte, o desenho e a estrutura de navegação e os elementos contidos no mesmo (incluindo, entre outros, imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marca comerciais ou logótipos, combinações de cores, estrutura e desenho, etc.) são detidos pela DoYouSpain, a quem o exercício exclusivo dos direitos de exploração dos mesmos em qualquer forma e, em particular, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação correspondem, de acordo com as disposições da atual da Lei da Propriedade Intelectual.A reprodução, a distribuição e a comunicação pública, incluindo a disponibilização total ou parcial dos conteúdos deste Website, em qualquer formato e por quaisquer meios técnicos, é expressamente proibida sem a autorização da DoYouSpain ou, conforme aplicável, de terceiros detentores de direitos de propriedade intelectual ou direitos de autor relativos ao conteúdo em causa.Não obstante o parágrafo supra, o Utilizador do Website poderá visualizar os elementos do presente Website e até imprimir, copiar e armazená-los na unidade de disco do seu computador ou em qualquer outro meio físico, desde que seja para sua única e exclusiva utilização pessoal e privada.Tais entidades ou pessoas que, sem a prévia autorização do proprietário do presente Website, tencionem estabelecer uma ligação ao mesmo, devem garantir que apenas permitem o acesso ao presente Website ou serviço, mas não reproduzem os seus conteúdos e serviços.

III.CONDIÇÕES DE EMPREGO

1. Introdução.

Os presentes termos e condições gerais aplicam-se às reservas processadas no presente Website (doravante, o "Website"), propriedade da DoYouSpain.

A contratação das atividades ou serviços disponíveis no Website é levada a cabo diretamente com os fornecedores correspondentes (empresas de aluguer de viaturas, companhas de seguros, etc.), com a intervenção da DoYouSpain neste processo como um comparador de preços e permitindo efetuar e gerir a sua reserva ou contrato diretamente no próprio io Website.Os detalhes de identificação e contacto dos fornecedores são indicados na página a partir da qual a reserva é solicitada ou formalizada.

2. Regulação jurídica.

As presentes condições gerais estão sujeitas às disposições da Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre as Condições Gerais de Contratação, Decreto-lei Real 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, a Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre os Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, bem como todos os regulamentos de turismo aplicáveis e, subsidiariamente, o Código Civil e o Código Comercial.

3. Cláusulas.

A formalização de reservas através do Website está sujeita às seguintes cláusulas:

  1. Declarações: O utilizador declara:
    • Que é maior de idade e goza de plenas capacidades para formalizar a reserva, indicado que compreende todas as condições do Website.
    • Que as informações fornecidas no ato da reserva são verdadeiras e estão completas.
    • Que confirma a reserva solicitada e, em particular, as datas indicadas e a categoria do veículo selecionado.
  2. Acesso ao Website: O acesso ao presente Website é feito por conta e risco do utilizador.
  3. Contratação dos serviços:

    a) As reservas processadas através do presente Website constituem um contrato entre o Utilizador e o fornecedor do veículo a alugar, com a DoYouSpain a intervir neste processo na qualidade de comparador de preços e permitindo efetuar e gerir a sua reserva ou contrato diretamente no Website. Consequentemente, o Utilizador compreende e aceita que estes fornecedores, cada um no âmbito das suas respetivas obrigações, serão exclusivamente responsáveis pela contratação e prestação dos serviços que são o objeto da reserva, bem como pela conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis; para este fim, o utilizador concorda que a DoYouSpain é exonerada de qualquer responsabilidade a este respeito DoYouSpain não será responsabilizada por qualquer imprecisão, insuficiência ou não atualização e/ou imprecisão das características e quaisquer outros dados relevantes e informações relacionados com os serviços comercializados no Website, fornecidos por tais fornecedores.

    Em termos gerais, a DoYouSpain não assume qualquer obrigação ou responsabilidade por quaisquer serviços que não preste diretamente.

    LOs fornecedores dos serviços reservados são identificados na página em que a reserva é solicitada ou formalizada.

    b) A reserva inclui os serviços detalhados de acordo com as condições da reserva estipuladas na página a partir da qual a reserva é solicitada ou formalizada.As presentes condições particulares, juntamente com as presentes condições gerais, devem ser aceites pelo Utilizador antes de efetuar uma reserva.

    c) O contrato pode ser celebrado, com validade, em espanhol e nas outras línguas disponíveis no Website.Em caso de qualquer discrepância entre as versões traduzidas das presentes condições, deverá prevalecer a versão em espanhol.

    d) Reservas online: O processo de formalização de reservas online é o seguinte:

    • Disponibilidade: Pesquisa de datas e seleção do tipo de veículo e, conforme aplicável, serviços adicionais (por exemplo, seguros para excessos).
    • Recolha de dados pessoais e a aceitação dos termos e condições gerais.
    • Pedido dos detalhes do cartão e pagamento por cartão de débito através do mecanismo POS.
    • Confirmação da reserva e pagamento, erro ou cancelamento do pagamento.

    Salvo se estipulado em contrário nas condições da tarifa, a reserva não é considerada efetuada até que o preço estipulado tenha sido pago.

    e) Em cada passo do processo de reserva, quaisquer erros na introdução dos dados podem ser corrigidos utilizando o botão "Retroceder" do navegador.Da mesma forma, a Confirmação da Reserva irá recapitular os detalhes da reserva.Caso sejam detetados quaisquer erros, os clientes deverão solicitar as correções de imediato, enviando uma mensagem de email para: info2@doyouspain.com

    Depois de efetuada a reserva, o cliente receberá o voucher correspondente por email.

    f) Preço e pagamento: As condições, o preço dos serviços e os meios de pagamento aceites são expressamente determinados na página em que efetua a reserva.

    As promoções e ofertas só são válidas enquanto estiverem acessíveis ao destinatário do serviço.

    Salvo se especificamente indicado em contrário, os preços indicados no Website são Preços de Retalho, incluindo IVA.A transação deve ser efetuada em EUROS seja qual for o país de origem do cliente.

    g) Modificação ou cancelamento das reservas: A modificação ou cancelamento das reservas confirmadas estão sujeitos às condições especiais definidas nas condições da tarifa.

    h) Direito de rescisão: Para os fins das disposições do Artigo 97.1.m) RDL 1/2007, informamos que, de acordo com as disposições do Artigo 103 a) e l) do Decreto-Lei Real supramencionado, o utilizador não goza do direito de rescisão.

4. Tratamento de dados pessoais.

Os utilizadores poderão encontrar informações sobre o tratamento dos seus dados e como exercer os seus direitos de acesso, eliminação, limitação e retificação das suas informações pessoais, bem como o direito de objeção ao seu tratamento e portabilidade na política de privacidade, disponível na página inicial do Website, cuja política é integrada nas presentes condições por referência.

5. Invalidade das cláusulas.

Caso qualquer disposição dos presentes termos seja declarada inválida, apenas essa disposição ou a parte da mesma que tenha sido declarada inválida deverá ser afetada, e os termos permanecerão em vigor e, tal disposição, ou a parte afetada, deverá ser considerada como não incluída nos presentes termos de utilização.

6. Aceitação.

O acesso ao Website e a sua utilização, bem como o pedido e a formalização de uma reserva ou contrato implica necessariamente que cada uma destas condições, consideradas como partes integrantes da reserva, incluindo as condições da tarifa e a legislação em vigor específica, sejam expressamente aceites pelo Utilizador.

7. Lei e jurisdição aplicáveis

Sem prejuízo dos direitos reconhecidos aos consumidores pelo Decreto-lei Real 1/2007, de 16 de novembro, o presente Website deverá ser regido pela lei espanhola com a exclusão dos seus conflitos de leis e qualquer litígio que possa decorrer da sua utilização ou dos serviços conexos deverá ser submetido à jurisdição dos Tribunais competentes em conformidade com os regulamentos em vigor.

A Comissão Europeia fornece uma plataforma de resolução de litígios online para os consumidores, disponível através da seguinte hiperligação: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage